Moraes impõe 12 regras para a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), impôs um conjunto de 12 medidas ao conceder prisão domiciliar humanitária ao ex-presidente Jair Bolsonaro. A decisão, tornada pública nesta terça-feira (24/3), estabelece um regime considerado rígido, que combina isolamento, vigilância permanente e controle sobre comunicação e visitas.

(foto: Reprodução)

Trecho da decisão assinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF,

Confira as 12 medidas tomadas por Alexandre de Moraes

1) Tornozeleira eletrônica
O ex-presidente deverá usar monitoramento eletrônico, restrito ao endereço da residência, com envio diário de relatórios ao Judiciário.

2) Visitas de familiares
Ficam autorizadas visitas regulares dos filhos Flávio, Carlos e Jair Renan, em dias e horários fixos (quartas e sábados). A mulher, Michelle Bolsonaro, filha, Laura, e enteada, Letícia, têm livre acesso, por residirem no local.

3) Visitas de advogados
Advogados podem visitar diariamente, inclusive fins de semana e feriados, com duração de até 30 minutos e mediante agendamento prévio.

4) Visitas médicas
Cinco profissionais de saúde previamente indicados podem acessar o local sem necessidade de aviso prévio, respeitando regras judiciais.

5) Fisioterapia autorizada
Sessões de fisioterapia são permitidas três vezes por semana, em horários definidos (no período noturno), com um profissional autorizado na decisão.

6) Internação médica sem autorização prévia
Em caso de urgência, o ex-presidente pode ser internado sem autorização judicial prévia, desde que o STF seja comunicado em até 24 horas.

7) Proibição de comunicação externa
Está proibido o uso de:

• celular
• telefone
• qualquer meio de comunicação
• Inclusive por terceiros. Visitantes passam por revista e não podem portar eletrônicos.

8) Proibição de redes sociais
É vedado acessar ou utilizar redes sociais, direta ou indiretamente.

9) Proibição de gravações
Também fica proibido produzir ou divulgar vídeos e áudios, inclusive por intermédio de terceiros.

10) Fiscalização reforçada pela PMDF
A Polícia Militar deve monitorar a domiciliar, incluindo:

• vistoria de veículos
• revista de visitantes
• vigilância do entorno
• proibição de manifestações em raio de 1km
• Com envio de relatórios ao STF.

11) Suspensão de visitas por 90 dias
Todas as demais visitas ficam proibidas por 90 dias, inclusive para outros moradores da casa, salvo autorização judicial.

12) Obrigações da defesa
A defesa deve:

• informar lista de advogados e funcionários (em 24h)
• indicar equipe de saúde 24h (em 48h)
• enviar relatórios médicos semanais