Sem prorrogação CPMI do INSS apresenta relatório nesta sexta-feira

Após o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitar a prorrogação da CPMI do INSS, o presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), anunciou que o relatório final sobre os descontos indevidos nos benefícios de aposentados será lido, nesta sexta-feira, e, possivelmente, votado. A sessão está marcada para as 9h. “Espero que a gente consiga ler todo o relatório e votar amanhã mesmo, para tomar uma decisão em relação a esse assunto”, afirmou Viana, em pronunciamento após a decisão do Supremo. O relatório terá mais de 5 mil páginas e deve pedir o indiciamento de 227 pessoas. A CPMI tentava, com mandado de segurança na Corte, uma prorrogação dos trabalhos, mas, ante o revés, encerrará suas atividades nesse sábado. Por oito votos a dois, porém, o Supremo derrubou a liminar do ministro André Mendonça que autorizou a prorrogação da CPMI. Com o resultado, vence o entendimento de que a extensão do funcionamento do colegiado não constitui um direito das minorias parlamentares.

A divergência foi aberta pelo ministro Flávio Dino e acompanhada por Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Dias Toffoli e Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Edson Fachin. Apenas Luiz Fux votou com Mendonça. Os ministros sustentaram que a jurisprudência garante às minorias o direito de instaurar CPIs e CPMIs, mas não assegura automaticamente a prorrogação dos trabalhos. Para esse grupo, a extensão do prazo depende de ato político do Congresso Nacional, especialmente da Presidência da Casa, não podendo ser determinada por decisão judicial individual. Ao apresentar seu voto, Dino afirmou que a ampliação do prazo, nos moldes concedidos, extrapola os limites constitucionais. Também defendeu que o poder das CPIs é limitado e que elas devem ter prazo certo para funcionar. Citou que a comissão que trata do INSS já quebrou mais de mil sigilos e que dar continuidade a esse tipo de conduta lembra investigações do período da ditadura.Moraes seguiu a mesma linha e adotou tom crítico durante o julgamento, chegando a classificar como “criminosas” algumas condutas relacionadas ao funcionamento da comissão, o que elevou a tensão no plenário. Ambos defenderam que o Judiciário não pode substituir decisões internas do Legislativo.

Relator do caso, Mendonça manteve seu posicionamento e argumentou que a prorrogação deveria ser considerada um direito das minorias parlamentares, desde que cumpridos os requisitos constitucionais. O ministro também apontou “omissão deliberada” do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), ao não analisar o pedido dentro do prazo, o que, segundo ele, justificaria a intervenção do Supremo para garantir a continuidade das investigações. A CPMI apresentou requerimento ao Senado para a prorrogação em novembro.